CASA SANTOS LIMA
Informação sobre o tratamento de dados Pessoais

A entidade Responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais é a Casa Santos Lima – Companhia das Vinhas, SA, com sede na Quinta da Boavista, 2580-081 Aldeia galega da Merceana, matriculada na conservatória do Registo Predial/Comercial de Alenquer, com o NIPC 502523670, doravante designada por “CSL”.

De forma a dar cumprimento das obrigações legais decorrentes da lei nº93/2021, de 10 de Dezembro (Regime Geral de Protecção de Denunciantes de Infracções) e do Decreto-Leinº109-E/2021, de 9 de Dezembro (Regime Geral de Prevenção da Corrupção), procedemos ao tratamento de alguns dos seus dados pessoais, nomeadamente dados identificativos e dados de contacto, se os decidir transmitir, bem como qualquer outra informação que considere pertinente fornecer-nos, para efeitos de receção e seguimento da denuncia que apresenta. Apenas conservaremos os seus dados pessoais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes às denúncias.

Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos a terceiros cuja participação se revele indispensável para assegurar o regular funcionamento deste canal ou o adequado tratamento das denúncias apresentadas. Sempre que estes terceiros procedam ao tratamento dos seus dados pessoais, em nosso nome e por nossa conta, garantimos o mesmo nível de segurança, confidencialidade e privacidade no referido tratamento.

A CSL poderá ter de transmitir alguns dos seus dados pessoais às Autoridades Competentes, por imposição legal e/ou judicial.

Enquanto titular de dados pessoais, poderá, a todo e qualquer momento, exercer os seus direitos em matéria de protecção de dados – direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de portabilidade e direito de oposição – mediante solicitação para o endereço: eticaeconduta@casasantoslima.com ou carta registada com aviso de recepção: Quinta da Boavista, 2580-081 Aldeia Galega da Merceana.

Procederemos à análise do seu pedido e comprometemo-nos a dar resposta no prazo legal para o efeito.

Se entender que não foram respeitados os seus direitos, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD):

Endereço: Av.D.Carlos I, Nº134 – 1º, 1200-651 Lisboa | Telefone: +351 213 928 400 |Fax: +351 213 976 832 | Endereço Electrónico: geral@cnpd.pt